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Apresentação

Destinar parte do Imposto de Renda é um exercício de cidadania

O SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil tem se dedicado, ao longo dos anos, ao estudo de questões relativas tributárias, identificando problemas e apresentando propostas de soluções, sempre permeadas com a preocupação de uma tributação socialmente justa, capaz de promover o desenvolvimento socioeconômico com equilíbrio social.

A construção de uma sociedade livre, justa e igualitária é dever do Estado e de toda a sociedade. Apenas a integração e participação ativa de tais atores podem permitir que o País alcance seus objetivos constitucionais fundamentais de erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos os cidadãos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Uma das formas de efetivação desta integração entre as atividades do Estado e os cidadãos, para a melhoria do País, é a concessão de incentivos fiscais vinculados ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) que auxiliem, com bens ou recursos, projetos sociais, esportivos e culturais.

O Estado brasileiro permite que os valores das destinações (doações – em dinheiro ou bens, patrocínios e investimentos) feitas a fundos, projetos e programas sociais, esportivos e culturais, sejam deduzidos do valor do imposto de renda a pagar ou acrescidos ao imposto de renda a restituir, até um determinado limite. Ocorre, assim, uma renúncia fiscal da União.

Todas essas destinações com incentivos fiscais são reguladas por lei, e as entidades, fundos e projetos, destinatários dos recursos, são previamente aprovados pelo Poder Público. A fiscalização da aplicação e o gerenciamento dos recursos são realizados por diversos entes públicos: Ministérios, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Agências Reguladoras, Tribunal de Contas, Ministério Público, dentre outros. Estes mecanismos permitem que os recursos cheguem aos beneficiários finais com maior agilidade e segurança, além de assegurar a fiscalização de sua correta utilização.

Divulgar estas destinações e os incentivos fiscais a ela associados é uma responsabilidade social que o SINDIFISCO NACIONAL assume integralmente com a campanha TRIBUTO LEGAL porque dissemina um benefício que se estende para grande parte da sociedade brasileira.

O material contido na presente cartilha baseia-se na legislação que regulamenta as destinações e respectivos incentivos fiscais.

 

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